Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Matéria jornalística. Ausência de mero animus narrandi. Dano moral configurado. Precedentes. Súmula 7/STJ. Óbice aplicável também para a análise do dissídio jurisprudencial. Valor arbitrado proporcional ao dano. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, por ficar comprovado nos autos que a matéria jornalística foi veiculada em rede televisa pela parte ora agravante. Assim, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)