Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Requisitos. Condição de miserabilidade não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ao julgar o REsp 1.112.557/MG, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu o STJ no sentido de que «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (DJe, 20/11/2009). ... (Continua)