Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.7370.1000.3300

1 - STJ Família. Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Liminar. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não configuração. Bem de família. Impenhorabilidade. Violação da Lei 8.009/1990, art. 1º. Necessidade de revolvimento fático. Tribunal de origem assentou não estar caracterizado bem de família. Análise dos pressupostos do fumus boni iuris. Súmula 7/STJ. Lei 8.492/1992, art. 7º. Possibilidade de constrição dos bens adquiridos anteriormente ao fato alegado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, com o qual se atacava decisão liminar de indisponibilidade de bens derivada de ação civil pública de improbidade administrativa. ... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
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