Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável no âmbito familiar. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Requisitos para a constrição. Gravidade do delito. Ameaças à ofendida e à sua família. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)