Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A agravante limita-se a defender a aplicação da Súmula 83/STJ relativamente à prescrição do fundo de direito (Decreto 20.910/1932, art. 1º) no recurso especial do agravado e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que afastou a prescrição por entender presente causa interruptiva (CCB, art. 219 e CCB, art. 202). ... (Continua)