Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Queda de poste de iluminação pública, que atingiu pé da vítima, causando-lhe deformidade permanente. Danos morais. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência do nexo de causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)