Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Prazo prescricional. Início. Súmulas 83 e 7/STJ. Responsabilidade civil do município. Violação de sepultura. Súmula 7/STJ. Legitimidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo. Súmula 284/STF.

«1. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca do início do prazo prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)