Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 140, § 3º. Representação. Prescindibilidade de formalidade. Manifestação inequívoca da vítima, que realizou a notícia crime. Trancamento prematuro da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa evidenciada nos elementos informativos. Recurso não provido.

«1. A representação prescinde de rigores formais, não sendo imprescindível, para o seu exercício, a existência de uma peça com tal nome jurídico, mas a manifestação de vontade da vítima ou de seus representantes legais, com sinais de sua intenção em deflagrar a persecução penal. ... (Continua)