Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Suposta nulidade da decisão agravada por omissão. Sede imprópria. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de não conhecimento do recurso do Medida Provisória Por ausência de impugnação dos fundamentos da sentença, com pedido de aplicação da Súmula 182/STJ. Inviabilidade. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, c. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Surpresa. Ausência de dolo. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«1. O presente recurso não é a sede adequada para se alegar que a decisão agravada padece de omissão, existindo meio próprio para sanar vício processual, qual seja, os embargos declaratórios. ... (Continua)