Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício de assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Exigência de comprovação. Possibilidade. Súmula 83.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o Lei 1.060/1950, art. 5º. ... (Continua)