Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Via férrea. Culpa exclusiva da companhia demandada comprovada. Dever de indenização material e moral decidido com base nos elementos fáticos coligidos aos autos. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Insurgência quanto ao direito de acrescer deficientemente fundamentada. Súmula 284/STF. Pensionamento. Valor a ser estabelecido em liquidação por arbitramento. Agravo regimental improvido.

«1. A responsabilidade exclusiva da recorrente pelo evento danoso do qual resultou a morte do pai das recorridas, e o seu dever em indenizá-las pelos danos materiais e morais foi firmada pelo Tribunal local a partir da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)