Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação cautelar. Sentença que impediu a retenção de verbas do fundo de participação do município. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inconstitucionalidade da contribuição patronal incidente sobre os subsídios dos agentes políticos, detentores de mandatos eletivos, prevista no Lei 8.212/1991, art. 12, I, alínea h. Existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, aduzindo de forma clara que existe a fumaça do bom direito, em razão de precedente do STF, e que o perigo da demora tem por supedâneo circunstância fática, visto que a não concessão da medida de urgência pleiteada terá como resultado a impossibilidade de desenvolvimento de atividades vitais para o Município. b) não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, como o fez no caso em curso (REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007); c) outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória, mormente do reconhecimento de possível dano ao Município em caso de não concessão da medida de urgência. Incide, nessa situação, a Súmula 7/STJ; d) Conquanto a decisão monocrática vergastada tenha decidido pela impossibilidade de análise do feito ante o óbice da Súmula 7/STJ, sobre esse ponto não se manifestou a agravante, razão pela qual também há que se reconhecer, in casu, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)