Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Pensionamento mensal. Cônjuge. Comprovação de dependência econômica presumida. Súmula 283/STF. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Termo final do pensionamento. Base em dados do ibge de taxa de sobrevida. Dedução do valor do seguro DPVAT do valor indenizatório. Ausência de interesse recursal. Valor do pensionamento. Súmula 126/STJ. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Apresentação de razões dissociadas. CPC, art. 21. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Valor indenizatório . Danos morais. Exorbitância. Súmula n.7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a fixação da idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, podendo ser estabelecido outro limite com base com base nas informações do IBGE, no que se refere ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. ... (Continua)