Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, reconheceu o imóvel como bem de família. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que, com fundamento na Súmula 7/STJ, entendera inviável apreciar a argumentação da parte recorrente, relativa à não configuração do bem penhorado como bem de família. ... (Continua)