Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Extorsão. Crime consumado. Violação de dever inerente ao cargo de policial. Exasperação da pena, pelo mesmo fundamento, na primeira e na segunda fase da dosimetria. Bis in idem. Afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Aumento da pena em 1/3. Falta de fundamentação. Agravo em recurso especial do corréu não conhecido. Súmula 182/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Aplicação do CPP, art. 580.

«1. Verificado que o mesmo elemento, a quebra do dever inerente ao cargo de policial, ensejou duplo aumento da pena, a título de culpabilidade e de agravante genérica do CP, art. 61, II, «g, deve ser reconhecido o indevido bis in idem e a violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. ... (Continua)