Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Inexiste omissão acerca da matéria de mérito veiculada nas razões do recurso especial, pois o agravo do CPC, art. 544 não foi conhecido, com base na Súmula 182/STJ. Erro material contido no relatório do acórdão embargado. Alteração sem efeitos infringentes.

«1. Inexiste omissão acerca do mérito do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, quando o agravo do CPC, art. 544 sequer ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, em razão do óbice da Súmula 182/STJ ... (Continua)