Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Bloqueio de linha telefônica e transferência a terceiros. Ato ilícito. Prescrição trienal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A agravante não se desobrigou de rebater os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, qual seja, que a prescrição do CDC, art. 27 refere-se a fato do produto ou do serviço, que pressupõe acidente causado por defeito do produto ou serviço, o que claramente não é a hipótese dos autos. ... (Continua)