Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão singular do relator. Nulidade. Julgamento pelo colegiado. Inexistência. Crimes de responsabilidade e de licitação. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Lei 8.666/1993, art. 89. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos. Inépcia. Inexistente. Ampla defesa preservada.

«1. O agravante foi denunciado como incurso nas penas do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, CP, art. 89, nos termos dos artigos 69 e 70, Código Penal. Isso porque, consoante a acusação, na data de 8/1/2011 (e/STJ fls. 4/11), ele, enquanto prefeito do Município de Jacobina-BA, utilizou-se de recursos do Erário para custear material publicitário de autopromoção, sem qualquer relação com o interesse público. Consta, ainda, que o agravante contratou a prestação de serviços de mídia e publicidade sem instaurar prévio procedimento licitatório ou mesmo de dispensa de licitação. ... (Continua)