Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Requisito da incapacidade. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Doença preexistente à filiação ao regime geral de previdência social. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O CPC, art. 535 - Código de Processo Civil não foi violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)