Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel dado em garantia hipotecária. Bem de família. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da entidade familiar. Violação do CPC, art. 557. Afastamento. Delineamento fático traçado na sentença. Ausência de modificação no acórdão. Possibilidade de valoração pelo STJ. Exegese do CPC, art. 512. Modificação da jurisprudência. Acórdão recorrido no mesmo sentido do novo entendimento adotado pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O CPC, art. 557 estabelece os poderes do relator e dá suporte ao julgamento monocrático, sendo certo que os temas discutidos sempre podem ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental, sanando eventual violação do dispositivo. Havendo expressa autorização legal para o julgamento monocrático, não há falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)