Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Reserva de bem. Pleito de exclusão da recorrida dos direitos sobre imóvel. Art. 231 do cc. Sobre a matéria de que trata essa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Prova dos autos. Análise da data em que teria ocorrido a separação de fato das partes. Ação de divórcio em curso. Carência de ação caracterizada. Gratuidade da justiça concedida à recorrida na sentença. Pretensão de revogação do benefício. Ausência de prova que afaste a condição de pobreza. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.