Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Dano moral configurado. Reexame da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. No caso, como se vê das premissas traçadas pelo acórdão impugnado, ficaram comprovados os transtornos de ordem moral aos recorridos, caracterizando o dever de indenizar. Desse modo, a inversão de entendimento, para fins de se acolher a tese lançada pela agravante, importa, inexoravelmente, no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)