Jurisprudência Selecionada

1 - TST Rffsa. Sucessão trabalhista. Limitação temporal da responsabilidade.

«A controvérsia em comento diz respeito à limitação temporal da responsabilidade subsidiária da União (sucessora da extinta RFFSA). Da inteligência do item I da Orientação Jurisprudencial 225 da SDI/TST deflui-se que, extinta a relação de emprego após a concessão, a sucessora (no caso FERROBAN) responde pelos débitos relativos à totalidade do contrato de trabalho, e a sucedida (no caso RFFSA) responde subsidiariamente apenas em relação ao período anterior à concessão. Na espécie, a Corte Regional, ao condenar a União (sucessora da extinta RFFSA) de forma subsidiária pela totalidade dos débitos de todo o contrato de trabalho, desconsiderando a ocorrência de concessão, contrariou o aludido verbete. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-I do TST e provido.... (Continua)