Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. Bem. Localização. Discussão. Demarcação. Prejuízo. Prova. Produção. Necessidade. Ação própria. Observância. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Preliminar contrarrecursal afastada. Controvérsia acerca da localização da área inventariada. Atuação do perito nomeado para demarcar a área que restou prejudicada diante da divergência quanto à versão dos fatos dada pelos herdeiros. Questão de alta indagação a ser solvida nas vias ordinárias.

«Descabe solver, no bojo do inventário, a controvérsia instaurada acerca da localização da área inventariada, até mesmo porque, embora o Juízo tenha tentado proceder à demarcação da área, a atuação do perito nomeado restou inviabilizada diante da divergência da versão dos fatos dada pelos herdeiros. Impõe-se ter presente que, em sede de inventário, a jurisdição se limita à arrecadação dos bens e direitos deixados pelo extinto para posterior pagamento das dívidas e tributos porventura existentes e, finalmente, partilhá-los entre os herdeiros. Assim, as questões que extrapolam esta finalidade, mormente as que demandem alta indagação ou exijam dilação probatória - como no caso em exame - , devem ser remetidas às vias ordinárias, nos termos do CPC/1973, art. 984 - Código de Processo Civil. Precedentes do TJRS. REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)