Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição. Decisão judicial. Descumprimento. Prova. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação civel. Ação indenizatória por descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Ausência de prova. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)