Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Queda de obreiro de telhado, quando consertava telhas. Vítima fatal. Pretensão da família à indenização por danos materiais e morais. Responsabilização civil subjetiva não caracterizada. Ausência de prova segura de que o acidente sofrido pelo obreiro falecido seria de total responsabilidade dos demandados (empregador e prepostos). Comprovação de existência de orientação à vítima para a tomada de providências necessárias para inviabilizar eventual acidente do trabalho, não tendo este tomado as cautelas necessárias que a tarefa exigia. Colocação à sua disposição, de acordo com a prova colhida, de todos os equipamentos de proteção ao trabalho. Hipótese, afinal, em que a CIPA estava presente no local dos fatos logo após o acidente. Conclusão de ocorrência do evento fatal por culpa exclusiva da vítima, por não atentar para as normas de segurança do trabalho. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.