Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Publicação de matéria jornalística. Caracterização de ato ilícito e de danos morais. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Esbarra no Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Corte a revisão de acórdão que, a partir das provas e fatos circunstanciados nos autos, firmou a convicção de que a matéria jornalística publicada pela agravante ultrapassou os limites do exercício do seu direito de informar, causando danos morais aos agravados. ... (Continua)