Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei 8.072/1990, art. 2º, «caput e § 1º. Inocorrência. Delito hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 33, § 3º e 59, III, ambos do CP e ao Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)