Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Início de prova material suficiente à comprovação da atividade campesina. Regime de economia familiar. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973. Ausência de prequestionamento.

«1. O agravante argumenta que interpôs embargos de declaração na Corte a quo e que prequestionou os dispositivos legais acima mencionados, existindo, portanto, julgamento ultra petita, no acórdão de origem, quanto ao termo inicial do pagamento do benefício previdenciário, que, no entender da Autarquia, é a data do requerimento administrativo. ... (Continua)