Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Seguridade social. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Fato Gerador. Levantamento de valor depositado por precatório, resultante de ação na qual se buscava a complementação de aposentadoria. Alegação de que tal imposto não pode incidir sobre o valor total da indenização, porque o valor recebido é de natureza indenizatória e de caráter alimentar, não constituindo renda. Descabimento. Verba nominada como complementação, mas que na realidade trata-se de proventos com natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial, devendo ser tributada. CTN, art. 43. Não incidência do tributo, apenas, com relação as diferenças de salário-família devidas ao autor até o limite devido, direito esse transferível aos cessionários desse crédito. Recurso parcialmente provido para esse fim.