Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de separação judicial litigiosa. Agravo interno interposto contra decisão colegiada da 4ª turma. Art. 1.021 do ncpc. CPC/2015. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1.021, caputde 2.015, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. ... (Continua)