Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. 2. Indenização dos lucros cessantes e dano moral. Cobrança indevida dos valores relativos aos juros que incidiram sobre o saldo devedor. Conclusões do acórdão recorrido firmadas com base nas circunstâncias fáticas da lide e nos termos do contrato firmado entre as partes. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Valor cobrado a título de «ligações definitivas. Abusividade de cláusula contratual. Nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Agravo improvido.

«1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente, deixando-se apenas de adotar a tese do embargante. Precedente. ... (Continua)