Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3074.5003.2000

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Fornecimento de combustível em desacordo com o estabelecido em Leis ou regulamento. Lei 9605/1998, art. 56, «caput. Inépcia da denúncia. Insuficiência da descrição fática. Verificação de constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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