Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. In casu, o recurso de Agravo Regimental foi desprovido pelos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, em Agravo Regimental a parte recorrente apenas reitera que houve violação ao CPC, art. 535, sem especificar de que forma tal violação teria ocorrido, deixando, por conseguinte, de atacar especificamente os termos da decisão objurgada. Por tal razão incide o óbice da Súmula 182/STJ.; b) «Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos de avaliação e outras provas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)