Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.1164.4001.9100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Cobrança indevida de serviços de telefonia. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Prazo prescricional. Manutenção sob pena de se incidir em reformatio in pejus. Repetição do indébito. Ausência de má-fé. Súmula 83/STJ. Divergência não comprovada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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