Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Reparação de danos. Invasão de terras por famílias sem teto. Reintegração de posse. Prescrição. Súmula 7/STJ. Aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de chance. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a alegação de prescrição quinquenal sob o fundamento de que «embora a área tenha sido invadida em 08/10/1996 e a ação indenizatória proposta em 2009, o que se observa dos presentes autos (fls. 35) é que o mandado de reintegração de posse foi expedido em 08/10/1996 sem que tenha sido cumprido até à propositura da ação em 2009. Outrossim, registre-se que inexiste termo inicial prescricional por descumprimento de ordem judicial, sendo que foi exatamente 'a inatividade do poder de polícia ao longo dos anos que serviu de fundamento para a ação indenizatória (fl. 521, e/STJ). ... (Continua)