Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cessão de crédito. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Quantum indenizatório razoável. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do ora agravante, mantendo a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes das cobranças irregulares efetuadas ao ora agravado. Dessa forma, não há como aferir a eventual violação aos dispositivos infraconstitucionais alegados sem proceder ao reexame dos fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)