Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois: a) os arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei 4.567/42, não foram prequestionados, assim como as teses correlatas; b) os arts. 159 e 1543 do CC/1916, e o CCB/2002, art. 186 não possuem comando normativo para sustentar a tese de insurgência do recorrente quanto à excessividade do valor arbitrado a título de danos morais, o que faz incidir a Súmula 284/STF; c) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado - vez que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, não há similitude fática entre os julgados confrontados e não houve indicação do dispositivo que foi interpretado de maneira divergente; d) não é cabível recurso especial com fundamento em violação à enunciado sumular. ... (Continua)