Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido, condenando-se a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrente, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrida, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão por que inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Consumidor. Energia elétrica. Estimativa de consumo unilateral. TOI 760696723 cuja validade se mantém hígida, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. Prova suficiente nos autos. TOI 00075179046 e respectivo termo de confissão de dívida 50000213059. Estimativa unilateral. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Fixação de indenização por danos morais diante da negativação ilegítima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.