Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.1765.6000.9900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade da administração. Morte de detento menor durante fuga quando estava sob a custódia da delegacia da infância e da juventude. Responsabilidade civil objetiva do estado. Impossibilidade de redução do valor indenizatório. Falta de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo regimental do estado da paraíba ao qual se nega provimento.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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