Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização objetivando o ressarcimentos por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia que culminou em óbito do cônjuge. Responsabilidade civil. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo regimental do dnit ao qual se nega provimento.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)