Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perseguição política e tortura durante regime militar. Anistia. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)