Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Alegação de dano moral in re ipsa. Inexistência. Precedentes do STJ, em casos análogos. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência do dano moral. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)