Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que não há sentido na fixação de multa cominatória, pois não houve negativa de cumprimento da obrigação, e que a parte agravante não comprovou os danos morais alegados. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)