Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) o CCB/2002, art. 403 não foi prequestionado, o que fez incidir o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; c) não houve adequada impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF; d) a pretensão do recorrente demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)