Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória de anulação de aval face a ausência de outorga uxória. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial, a fim de julgar procedente o pedido veiculado na inicial quanto à nulidade do aval. Insurgência da demandada.

«1. Não encontra vedação na Súmula 7/STJ a revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador. A análise do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão impugnado não constitui simples reexame probatório, mormente quando, em um juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato, senão a própria qualificação jurídica dos fatos já apurados e consignados nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)