Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Histórico da demanda

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, III, por infringência ao disposto no art. 11, caput, do referido diploma legal. O recorrente foi condenado às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e de pagamento de multa civil no valor de cinco vezes a sua remuneração, na época dos fatos, por ato de improbidade consistente em solicitar a servidor público local que promovesse a venda de rifas com o objetivo de arrecadar fundos para evento partidário. ... (Continua)