Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1643.6001.1000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Transporte coletivo. Fratura em coluna de passageiro. Responsibilidade civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Indeferimento de produção de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença de nexo causal aferido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Configuração de danos morais e da necessidade de pensionamento. Pretendida minoração do quantum indenizatório, a título de danos morais, e do valor da pensão. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ e Súmula 568/STJ.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF