Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e receptação. Materialidade e autoria. Dolo. Conhecimento sobre a origem ilícita do veículo apreendido. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de pessoa. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, manteve a condenação do recorrente, como incurso nas penas dos crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art.180, na forma do CP, art. 69, todos, porquanto considerou provada a materialidade e autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo exigido por ambos os tipos penais violados. ... (Continua)