Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato em razão de inadimplência do consumidor. 1. Recurso da primeira agravante. Dano moral. Quantum. Valor que não é exorbitante. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Recurso da segunda agravante. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Arts. 932, IIIi, e 1.021, § 1º, do novo CPC. CPC/2015. 3. Agravo interno da primeira agravante desprovido, e agravo interno da segunda agravante não conhecido.

«1. No presente caso, o Tribunal de Justiça fixou o valor indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitante, razão pela qual deve ser mantido. ... (Continua)